Questão 4212720

4212720 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:

O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e adicionais.

Mediante autorização legislativa, os créditos adicionais especiais poderão ser reabertos no exercício seguinte ao que foram abertos.

Créditos adicionais especiais são utilizados para incluir uma dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual.

A anulação, total ou parcial, de dotação orçamentária poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional especial ou suplementar.

A abertura de crédito adicional exige, em qualquer hipótese, prévia autorização legislativa.

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