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1359675 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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