Questão 3829376

3829376 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

Provas:

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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