A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

A concessão de dotação para auxílios e subvenções, superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, poderá ser realizada por meio de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.

Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que a lei o estabeleça, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Caberá apenas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente o controle da execução orçamentária.