3568538
Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Provas:
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de ________ a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem que seja necessário apresentar justificativa ou arcar com qualquer ônus adicional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: