Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
