2585053
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Provas:
A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegal, feita pela própria administração ou pela justiça, é denominada: