2964950
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Provas:
Nos moldes da Lei nº 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:
