- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Considere que um determinado município apresentou num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 100.000.000,00.
Sobre o assunto, o limite de gasto com pessoal, em Reais, permitido na repartição, conforme LRF, para o legislativo seria