Conforme estabelecido na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52.
Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Fiscal
120 Questões
Assistente Administrativo
120 Questões
