os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.

os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.