Magna Concursos
1784911 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

 

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