Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
O Decreto n.o 5.773/2006 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Com base nesse decreto, julgue os próximos itens.
A regulação das IES será realizada por meio de atos administrativos autorizativos. Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, a habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que terá de se processar na forma de pedido de aditamento.
