Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá sobre o orçamento anual.

Somente decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre finanças públicas.

É permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.