Segundo o Decreto Executivo Municipal nº 064/2008, analisar os itens abaixo:

I. O Município aplicará a legislação sanitária Federal e Estadual, legislando parcialmente no que couber.

II. O financiamento das ações de Vigilância Sanitária será constituído somente de recursos públicos oriundos do nível Estadual e de recursos próprios do Município.