Ocupação temporária é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória de imóvel de propriedade privada, para fins de interesse público.

Na ação de desapropriação, a contestação somente poderá versar sobre matéria fática.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado somente poderá ocorrer voluntariamente.

A servidão administrativa é sempre instituída por tempo certo.

Considera-se de utilidade pública, a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade, cujo pagamento é realizado em dinheiro.