Leia o texto a seguir e responda à questão
CCJ APROVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)(III) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para votação no Plenário.
Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.
A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que trata das atribuições do contador.
Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto recebeu voto favorável, com emenda de redação do relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado.
Segundo explicou o relator, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios.
“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”, pontua Veneziano no parecer.
Assim como em relação aos advogados, o relator entende que essa prerrogativa justificada pela notória especialização e singularidade da atuação profissional também deve se estender aos contadores.
Audiência pública
A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto. Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade(I). Representantes de advogados e contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos.
SENADO NOTÍCIAS. CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores. Brasília: Senado Federal, 11 dez. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/
2019/12/11/ccj-aprova-dispensa-de-licitacao-paracontratacao- de-advogados-e-contadores. Acesso em: 19 mar. 2020.
De acordo com o texto do Senado Notícias a respeito de fato, opinião e o gênero textual notícia, considere as afirmativas a seguir.
I. Na oração “Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade”, os operadores de direito apresentam um fato ao considerar a mudança uma brecha perigosa.
II. As principais caraterísticas do texto produzido no gênero textual “notícia” são: ser informativo; ser descritivo e/ou narrativo; ser relativamente curto; ser veiculado nos meios de comunicação; ter linguagem formal, clara e objetiva; ter título (principal e auxiliar); ser escrito em terceira pessoa (impessoal); ser escrito em discurso indireto; conter fatos reais, atuais e cotidianos. Sendo assim, o texto intitulado “CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores” é uma notícia, apesar de não ter título auxiliar.
III. O texto do Senado Notícias apresenta, pelo menos, um fato (“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública”), que gerou opiniões diferentes (“A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto”). Disso, pode-se inferir que todos podem concordar que um fato é um fato, mas as considerações a respeito dele nem sempre têm de ser unânimes.
IV. A citação pode ser entendida como uma menção no texto que foi extraída de outra fonte. Ela enriquece as argumentações e pode aparecer tanto no texto quanto em notas de rodapé. As citações podem ser diretas, podem ser citações de citações e podem ser indiretas. O texto apresenta dois desses tipos: o texto parafraseado de Veneziano Vital do Rêgo (linhas 12 a 18) e a citação direta, também de Veneziano (linhas 19 a 22).
Assinale a alternativa correta.
