Questão 3497533

3497533 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No contexto dos contratos administrativos encontramos algumas características peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre essas cláusulas.

Com base no princípio da soberania do interesse público, definem os poderes que a Administração pode ter sobre o particular em um contrato administrativo.

São cláusulas que extrapolam as regras e características dos contratos privados.

Estão previstas no art. 58 da Lei nº 8666/93 e ensejam à Administração Pública a prerrogativa de alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral.

São as prerrogativas da Administração, ou seja, as vantagens de que a Administração dispõe sobre o particular em sua relação contratual.

São aquelas, que não estariam presentes nos contratos privados, mas são indispensáveis nos contratos administrativos.

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