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2758416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Patrocínio-MG
Provas:

Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo:

I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades.

III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm).

É corretor afirmar que:

 

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