Questão 1249443

1249443 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.

A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.

A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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