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Respondida
2624191
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Procurador Legislativo
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Sobre a Advocacia Pública, é
INCORRETO
afirmar:
A
A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.
B
É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo.
C
Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais.
D
Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.
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