Questão 4269245

4269245 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Lei 13.709/2018: LGPD

Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios, incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.

Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:

os dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.

o controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.

o encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

o princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.

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