Questão 3161132

3161132 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Em relação à competência para emissão monetária, assinale a afirmativa incorreta.

É exclusiva do Banco Central do Brasil.

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Excepcionalmente, mediante aprovação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Banco Central poderá delegar a emissão de moeda à Casa da Moeda do Brasil.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos para qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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