A legislação tributária compreende apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versarem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

O princípio da legalidade deve ser observado linearmente na fixação das alíquotas de todos os tributos, não havendo exceção que justifique a disciplina por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

A fixação da alíquota e a definição da base de cálculo do tributo, bem como a atualização monetária desta última, somente poderão ser realizadas por meio de lei.

A dispensa de penalidade decorrente do não cumprimento de obrigação tributária pode ser veiculada tanto em lei quanto em normas complementares.