Questão 3684768

3684768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

Provas:

Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Defensoria Pública da União (DPU) presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente hipossuficientes, nos limites da competência federal. No entanto, não é atribuição da DPU:

Representar judicialmente, na esfera penal, os necessitados acusados de crime de competência da Justiça Federal.

Propor ou intervir em ação civil pública para defesa de direitos coletivos ou difusos de grupos hipossuficientes, sempre que houver interesse ou competência federal.

Atuar na defesa de réu em ação de improbidade administrativa, desde que demonstrada a sua hipossuficiência econômica e a competência federal.

Patrocinar ações trabalhistas individuais movidas contra empregadores privados, ainda que não haja qualquer interesse federal envolvido, baseando-se apenas na carência econômica do trabalhador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Licitações, Contratos e Convênios

40 Questões

Provas

Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Acesse sua Conta

Crie uma Conta