O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988, donde se obteve os embasamentos sociojurídicos para reformular a legislação acerca de crianças e adolescentes no Brasil. A respeito do estatuto da criança e adolescente analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Das disposições preliminares no estatuto da criança e adolescentes no artigo 4º fala que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II - Das disposições preliminares no estatuto da criança e adolescentes no artigo 5º fala que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III - No capítulo I, que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade em seu artigo 7º a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV - No capítulo II, que trata do direito à vida e à saúde em seu artigo 15º a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.