Magna Concursos
1232790 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Belo Monte-AL
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III. luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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