Questão 3113366

3113366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Itapecuru Mirim-MA

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

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