Questão 2242036

2242036 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas; móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município. Assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

Os estoques de materiais e coisas fungíveis, utilizados nas repartições e serviços públicos municipais, terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.

Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

O uso de bens municipais por terceiro poderá ser feito apenas e exclusivamente mediante concessão, independentemente da existência de justificação a respeito do interesse público sobre a concessão do bem.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas e exclusivamente de autorização legislativa, podendo a avaliação do bem ser posterior a autorização legislativa e a aquisição do bem imóvel.

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