a educação para o trânsito é dever de todos e constitui um direito daqueles órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

é facultativa a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, somente mediante convênio, o funcionamento de Escolas Privadas de Trânsito.

os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover campanhas de âmbito nacional, exclusivamente, para a Semana Nacional de Trânsito.

as campanhas educativas devem ter caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente.