O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos de tal normativa e da legislação vigente.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a tal normativa que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; o princípio e a diretriz previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional da Pessoa Idosa.