Magna Concursos
2770622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
Provas:

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato, comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se com a responsabilização administrativa.

 

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