suspende os tipos de internações psiquiátricas.

redireciona o modelo assistencial em saúde mental para um foco voltado à hospitalização.

dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

define que o internamento compulsório será possível, sendo que a emissão dele é realizada por pelo menos dois familiares do paciente e deve ser comunicado ao Ministério Público o mais breve possível.