835171
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Julgue o item abaixo, relativo à criação e à extinção de municípios segundo a Constituição da República.
O texto constitucional veda a criação de novos municípios.
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