3572836
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
Provas:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento .
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