Na gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor público Tércio, apesar de ter obedecido à forma exigida em lei, assinou um ato no lugar do servidor público Osvaldo, seu superior imediato. Observou-se também que Osvaldo não detém competência exclusiva para a assinatura desse ato, além de não se vislumbrar prejuízo ao interesse público e a terceiros.

Para que tal ato permaneça no ordenamento jurídico daquele município, ele será