Questão 2604710

2604710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

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