A Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), institui que o cumprimento de medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), que deve ser elaborado no prazo máximo de até dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento e de até dias para as medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima, conforme a referida lei.