O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com alguns de seus bens futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Não ficam sujeitos à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, além disso, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

O espólio não responde pelas dívidas do falecido, mas, cada herdeiro responde por elas na maior proporção na herança que Ihe couber.