Questão 2707924

2707924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido por parte do credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A lei do orçamento não poderá consignar auxílio para investimentos que serão incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.

É vedado o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.

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