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Respondida
229859
Ano:
2012
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CEPERJ
Orgão:
PROCON-RJ
Provas:
Advogado
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Tutela Processual do Consumidor
Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:
A
ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica.
B
ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento
C
ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos
D
determinar sanção administrativa de restrição de direitos
E
fixar pena alternativa de prestação de serviços.
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