Magna Concursos
3297544 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-RN
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

 

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