Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de Macaíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertencem ao município a totalidade das receitas oriundas da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) É direito do município se apropriar de 25% do produto de arrecadação do Imposto Sobre Renda e Provimentos de Qualquer Natureza (IRPF e IRPJ) incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele próprio, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

( ) A fixação dos impostos, devidos pela utilização efetiva ou potencial de bens e serviços e atividades municipais, tem de ser feita por meio de Decreto Municipal e deverá ser cobrado diretamente do cidadão beneficiado, cobrindo todo o custo dos serviços e/ou atividades.

( ) Em casos específicos, poderá ser estabelecida diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de interesse público. Para que isso seja possível, as diferenças, anistias ou remissões, em matéria tributária, terão de ser aprovadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

A sequência está correta em