O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada à satisfação dos interesses da coletividade, sendo usufruída singularmente pelos administrados, e possuindo como característica o oferecimento de uma utilidade e uma comodidade material. Os Serviços Públicos prestados diretamente pelo Estado são denominados