A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão, é regulada em lei complementar que assegura:

1 - exigência de licitação, em apenas alguns casos; dependendo do interessado.

2 - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições da caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

3 - direitos dos usuários.

4 - obrigação de manter serviço adequado.

Não está correta apenas a afirmativa de número: