Questão 1931055

1931055 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Lidianópolis-PR

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Licitações

A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. Isso significa que as contratações da Administração Pública são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. No que se refere aos princípios da licitação, é CORRETO, EXCETO:

O princípio da legalidade menciona que a licitação é um procedimento vinculado, de tal sorte que todos os seus atos são regrados e devem ser realizados com a fiel observância da lei.

Em razão do princípio da impessoalidade, ficam vedados quaisquer favoritismo ou discriminações entre os licitantes, impõe-se um tratamento objetivo, levando em consideração as propostas apresentadas pelos participantes e as condições objetivas expostas previamente no edital, jamais se atentando para as condições pessoais dos licitantes que sejam estranhas ao objeto da licitação e ao futuro contrato.

O principio da igualdade preconiza tratamento igual a todos os licitantes em todas as fases do procedimento.

Os atos e termos de licitação devem ser públicos, no sentido de que todos os interessados tenham assegurado o direito de conhecê-los, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, principio este da publicidade.

Conforme o principio da moralidade e probidade administrativa, a Administração Pública está obrigada a observar todas as regras previamente fixadas pelo certame, em razão disso tornou-se comum a afirmação de que o edital é a lei da licitação.

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