Questão 2393735

2393735 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

No que tange à federação brasileira:

os Estados federados dispõem de competência legislativa expressa, restando à União e aos Municípios as residuais,

o Distrito Federal, facultada a sua divisão em Municípios, rege-se por Constituição própria;

admite-se intervenção federal nos Municípios dos Estados federados, na hipótese de não serem prestadas contas devidas;

os Territórios, dotados de autonomia política, integram o todo federativo e

os vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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