A Lei 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativo pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. Os órgãos da Administração direta.

II. Os fundos especiais.

III. As autarquias.

IV. As fundações públicas.

V. As empresas públicas.

VI. As Parcerias Público Privadas.

VII. As sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União Estados, Distrito Federal e Municípios.

VIII. As entidades sem fins lucrativos.

Estão corretas: