"Câmara aprova aumento da pena para feminicídio. A Câmara dos Deputados aprovou hoje (30) o aumento da pena do feminicídio, caso o crime seja praticado no descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei . O projeto, que altera o Código Penal, aumenta a pena de um terço (1/3) até a metade. De autoria do deputado Lincoln Portella (PRB-MG), o texto ainda será apreciado pelo Sena.do Federal. No texto aprovado foram incorporadas medidas como agravamento da pena no caso da pratica do crime ser contra pessoas portadoras de deficiência degenerativas que acarretem vulnerabilidade física ou mental e também se for cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima. O código Penal prevê a pena de reclusão de 12 a 30 anos nos casos de homícidio contra mulher por razões de condição do sexo feminino." A qual lei se refere a reportagem?