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Dadas as afirmativas acerca da Constituição Federal,

I. O credor poderá ceder, apenas parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

II. A Constituição Federal proíbe a União de assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

IV. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

 

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